REFIS 2023

REFIS 2023

A Prefeitura Municipal de Elias Fausto inicia a partir do dia 03 de Abril a campanha do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023.

Ao aderir ao Refis, que é mais uma oportunidade dos contribuintes quitarem suas dívidas de IPTU, ISS e Taxas em aberto com a Prefeitura, o cidadão poderá ter os seguintes descontos de multas e juros:

A vista - 100% de desconto.
Em 6X - 90% de desconto.
EM 12X - 70% de desconto.
EM 24X - 50% de desconto.
EM 36X - 30% de desconto.

O Refis estabelece os descontos de acordo com a Lei Municipal n° 3.955, de 31 de março de 2023, e alcança pessoas físicas e jurídicas que estiverem em débito de dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal podem negociar.

Os interessados no REFIS 2023 deverão comparecer ao setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Elias Fausto com o CPF, RG e comprovante de endereço atualizado.

Parcelamento de Dívida Ativa de IPTU 

https://eliasfausto-prefeitura.cecam.com.br/TributosWeb/Asp/ParcelamentoDividaAtivaIptu/login.aspx

Parcelamento de Dívida Ativa de ISS 

https://eliasfausto-prefeitura.cecam.com.br/TributosWeb/Asp/ParcelamentoDividaAtivaIss/login.aspx