LGPD e PDTI
No município de Elias Fausto a gestão, desenvolvimento e manutenção de dispositivos de informática, tecnologia e sistemas, são realizados pelo Diretoria de Tecnologia da Informação.
Decreto 4164 de 02 de janeiro de 2014 para Regulamentação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso a Informação)
Plano Diretor da Tecnologia da Informação
Decreto Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
Termo de Uso Aceitável de Tecnologia da Informação